TJDF APR - 1043604-20140710306029APR
PENAL. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - APLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que as condutas de portar arma de fogo e efetuar disparos ocorreram em contextos fáticos diversos e tratando-se de conduta autônomas do acusado, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de disparo de arma. Embora reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nada a alterar quanto à pena aplicada, em face do entendimento sumular 231 do c. STJ. (precedentes).
Ementa
PENAL. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - APLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Demonstrado nos autos que as condutas de portar arma de fogo e efetuar disparos ocorreram em contextos fáticos diversos e tratando-se de conduta autônomas do acusado, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de disparo de arma. Embora reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nada a alterar quanto à pena aplicada, em face do entendimento sumular 231 do c. STJ. (precedentes).
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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