PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.ART. 288 DO CÓDIGO PENAL.INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI 12.850/13. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE CONCUSSÃO TENTADO. TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DOS CRIMES DE CONCUSSÃO E RECEPTAÇÃO. 1. Improcede o pedido de absolvição pelo crime do art. 288 do Código Penal quando o conjunto probatório dos autos comprova a participação de cada um dos integrantes da associação criminosa, cujo modus operandis consistia na localização de veículos irregulares, normalmente produtos de furto/roubo/clonagem, e, após a identificação do possuidor, o extorquiam para que não respondesse criminalmente e tomavam o veículo para negociá-lo com terceiros, auferindo lucro ilícito nesta comercialização. 2. Com o advento da Lei n. 12.850/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, o quantitativo de aumento da associação armada foi reduzido até a metade. Por se tratar de modificação mais benéfica ao réu, deve retroagir para os fatos praticados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Contituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. 3. Em relação à configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal (quadrilha armada), dispensável que a arma esteja em poder do bando, bastando que um de seus integrantes faça uso do artefato. 4. Segundo a teoria objetivo-individual, é necessário distinguir começo de execução do crime e começo de execução da ação típica e, por isso, os atos executórios não são apenas os que dão início à ação típica, atacando o bem jurídico, mas também os praticados imediatamente antes, desde que se tenha prova do plano concreto do autor. 5. Na espécie, não há dúvidas acerca do intento criminoso do grupo, sendo certo que, muito embora os réus não tenham iniciado a execução do núcleo do tipo penal, não se pode deixar de reconhecer o início de atos executórios do crime e a existência da tentativa, pois os atos praticados imediatamente antes do início da execução da conduta típica - exigir vantagem indevida da vítima para que esta não fosse presa - importam em iminente perigo para o bem jurídico tutelado, merecendo, portanto, a proteção objetivada pelo Direito Penal. 6. Embora exista divergência acerca da ocorrência da tentativa no crime de concussão e que parte da doutrina entenda pela sua inadmissibilidade, casos haverá em que a extorsão ficará em grau de tentativa, sempre que não se constituir só de um ato (unico actu perficiuntur) (STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. Coordenação Alberto Silva Franco e Rui Stoco. São Paulo: Editora dos Tribuais, 2007, p. 1461). 7. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que o apelante praticou a conduta típica de influir para que terceiro, de boa-fé, adquirisse coisa que sabia ser produto de crime, devendo ser condenado pelo crime de receptação. 8. O fato de o crime ter sido cometido em local de grande movimentação e em plena luz do dia não é suficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 9. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. Apelações criminais conhecidas. Provida a do MPDFT e parcialmente provida a do réu.