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Jurisprudência


TJDF APR - 1043639-20160310057204APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade, porquanto se verifica que a condenação utilizada para tanto se refere a um crime praticado em data posterior ao do delito apurado nos presentes autos. Precedentes. 4. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias especiais de aumento de pena (emprego de arma), para caracterizar o roubo circunstanciado, torna-se plenamente possível a utilização da outra circunstância majorante (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), e, com isso, exasperar a pena-base, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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