TJDF APR - 1043640-20101110054130APR
DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 297 PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal, que se consuma no momento em que se apresenta a documentação falsa perante a pessoa a quem se pretenda iludir (artigo 304, caput, do Código Penal). 2. O crime de uso de documento público falso (artigo 304, do Código Penal) remete ao crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal) para efeito de sanção penal. 3. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos.
Ementa
DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 304 E 297 PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal, que se consuma no momento em que se apresenta a documentação falsa perante a pessoa a quem se pretenda iludir (artigo 304, caput, do Código Penal). 2. O crime de uso de documento público falso (artigo 304, do Código Penal) remete ao crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal) para efeito de sanção penal. 3. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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