PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA PRETÉRITA. CONSIDERAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância se demonstrado que a conduta merece reprovação acentuada, em especial por se tratar de furto duplamente qualificado, pelo arrombamento e pela escalada, além de o réu ostentar outras condenações penais por furto, a indicar a habitualidade delitiva. 2. Nos termos do artigo 156 doCódigo de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem a alega, portanto, nãohavendo qualquer comprovação acerca do estado de necessidade, não é possível aincidência de excludente de ilicitude. 3. Embora previsto no art. 158 do Código de Processo Penal ser indispensável a produção da prova pericial, no caso de infrações que deixam vestígios, sua exigência é mitigada nos casos em que estes tiverem desaparecido, caso em que poderá ser suprida pela prova testemunhal, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. No caso, a vítima, proprietária do estabelecimento comercial furtado, providenciou o reparo do telhado, pois necessitava continuar com o comércio em funcionamento, mostrando-se desarrazoado que aguardasse o comparecimento da perícia técnica ao local. Além disso, o réu confessou, em juízo, ter entrado na loja pelo telhado, quebrando telhas e furando o forro de PVC. 4. Ajurisprudência admite o deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria da pena a fim de agravar a pena-base ou para a segunda, caso prevista como agravante, enquanto a outra permanece qualificando o delito. Assim, correta a valoração negativa da culpabilidade com base na qualificadora da escalada, enquanto a do arrombamento serviu para qualificar o delito. 5. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Criminal desta Corte, a valoração negativa da personalidade pode amparar-se na folha penal do acusado, desde que fundamentada em condenação distinta daquelas consideradas para configurar maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem. 6. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Dessa forma, não se mostra excessivo o aumento da pena-base em 8 (oito) meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade, antecedentes e personalidade), tratando-se de crime de furto qualificado que possui penas, mínima e máxima, de 2 (dois) e 8 (oito) anos de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria da pena, possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, salvo quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes do STJ. 8. Afração de redução da pena pela tentativa deve ser aplicada de acordo com o iter criminis. Constatado ter o réu se aproximado consideravelmente da consumação do crime de furto, correta a diminuição da pena em seu grau mínimo (1/3). 9. Embora fixada a pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, tratando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente específico, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 10. Impõe-se a redução da pena pecuniária se constatada a sua desproporcionalidade em relação à corporal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.