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Jurisprudência


TJDF APR - 1043642-20160410000063APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA ESPECÍFICA. TENTATIVA. CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. O fundamento exarado na sentença para valorar desfavoravelmente as circunstâncias do crime, qual seja, o fato de o furto ter sido praticado no interior de residência, por agente que veio de outra cidade e em dia de feriado, não se mostra, por si só, idôneo para justificar a fixação da pena base acima do mínimo legal, porquanto o ingresso na casa da vítima é ínsito à própria forma qualificada do furto com rompimento ou destruição de obstáculo, para se ter o acesso ao objeto a ser subtraído. 2. Consoanteo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na hipótese de concorrência da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, ambas podem ser compensadas integralmente, desde que não se trate de multirreincidência ou de reincidência específica, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 3. Mantém-se o agravamento da pena quando demonstrada a recidiva específica em crimes contra o patrimônio. 3. Quanto ao critério de diminuição da pena pela tentativa, prevalece o entendimento de que o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição, que varia de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, CP), quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 4. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, no caso do concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, com a redução da pena imposta. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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