PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. ORDEM DE QUESITAÇÃO. QUESITO DE ABSOLVIÇÃO. PLENITUDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA 1. Se os jurados, ao votarem os dois primeiros quesitos, reconheceram a materialidade e autoria de crime doloso contra a vida da vítima, correto o questionamento acerca da tese absolutória, formulado no terceiro quesito. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa, no sentido de que o réu realizou disparo que atingiu a vítima com o propósito de se defender de agressão atual à sua pessoa, o que não é totalmente dissociada do conjunto probatório, quando amparada em elementos que demonstram a ocorrência dessa excludente de antijuridicidade, deve-se manter sua absolvição. 4. Apelação conhecida e desprovida.