PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI OU EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. LAUDO PERICIAL. FRAGMENTO PAPILOSCÓPICO PERTENTENCE AO RÉU ENCONTRADO NO LOCAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA APENAS NO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pela ocorrência de mutatio libelli ou de emendatio libelli, quando o decreto condenatório foi proferido de acordo com os fatos narrados na inicial acusatória, não tendo havido modificação ou nova definição na descrição fática da peça inaugural. 2. Aqualificadora relativa à escalada deve ser mantida quando comprovada por depoimentos testemunhais harmônicos, associados a Laudo Pericial que constatou a presença de fragmento papiloscópico pertencente ao apelante no local dos fatos. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes se apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 4. Afasta-se a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno por ser aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.