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Jurisprudência


TJDF APR - 1044033-20170710005964APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1- Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2 - Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. 3 - A presença de agravante autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4 - Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5 - Apelação provida parcialmente.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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