TJDF APR - 1044145-20130610159943APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA -DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o conjunto probatório. II. Quando as condutas ofensivas extrapolam em muito a simples perturbação é impossível desclassificar o estupro para a contravenção do art. 65 da LCP. III. O fato de a vítima estar adormecida quando o réu iniciou o abuso é suficiente para comprovar a diminuição da capacidade de resistência da ofendida. IV. O grito e o pedido de socorro ao despertar, quando o acusado levantou a blusa e tocou-lhe o seio, revelam que o intento do apelante em satisfazer a lascívia não ultrapassou os atos iniciais da execução delituosa. Configurada a tentativa. V. O artigo 387, inciso IV, do CPP refere-se a prejuízos da vítima. Estimar danos morais, que não vieram provados nos autos, demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A ofendida poderá pleiteá-los na via cível. Precedentes. VI. Recurso provido parcialmente para reconhecer a tentativa, diminuir a pena e decotar o valor indenizatório.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA -DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o conjunto probatório. II. Quando as condutas ofensivas extrapolam em muito a simples perturbação é impossível desclassificar o estupro para a contravenção do art. 65 da LCP. III. O fato de a vítima estar adormecida quando o réu iniciou o abuso é suficiente para comprovar a diminuição da capacidade de resistência da ofendida. IV. O grito e o pedido de socorro ao despertar, quando o acusado levantou a blusa e tocou-lhe o seio, revelam que o intento do apelante em satisfazer a lascívia não ultrapassou os atos iniciais da execução delituosa. Configurada a tentativa. V. O artigo 387, inciso IV, do CPP refere-se a prejuízos da vítima. Estimar danos morais, que não vieram provados nos autos, demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A ofendida poderá pleiteá-los na via cível. Precedentes. VI. Recurso provido parcialmente para reconhecer a tentativa, diminuir a pena e decotar o valor indenizatório.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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