APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedentes dessa Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu o ato infracional análogo ao crime de homicídio. 3. Quando a conduta praticada pelo infrator reveste-se de gravidade contra a pessoa, a medida socioeducativa de internação é a mais adequada para possibilitar ao representado um acompanhamento mais próximo, que enseje dar-lhe a chance de se educar, oportunizando condições para sua reinserção na sociedade. 4. Negado provimento ao recurso do representado.