TJDF APR - 1044229-20160110980588APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL E/OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. IMEDIAÇÕES DE HOSPITAL. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu nas imediações de hospital. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL E/OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. IMEDIAÇÕES DE HOSPITAL. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu nas imediações de hospital. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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