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Jurisprudência


TJDF APR - 1044327-20160910049349APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Não há óbice à aplicação da medida socioeducativa de internação pelo fato de a medida de semiberdade anteriormente aplicada não ter sido integralmente cumprida, porquanto cada ato infracional enseja a aplicação de medida socioeducativa autônoma, adequada às circunstâncias do caso concreto e condições pessoais do menor. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatíveis com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do direito penal. 4. Tratando-se de ato infracional correlato à figura típica do roubo em concurso de agentese diante do descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta, observando-se, ainda, as condições pessoais e sociais do menor, a indicar evidente situação de risco, correta a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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