ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. não comprovação.participação de menor importância. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando a simples alegação daquele que se diz vítima de coação. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas contribui de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 4. Comprovada a prática de ato infracional correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, a indicar evidente situação de risco, correta a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.