TJDF APR - 1044468-20170110126596APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. INCAPACIDADE RELATIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 46 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa Técnica foi intimada e requereu a intimação pessoal do réu para se manifestar acerca da sentença. Ao regressarem os autos à Defesa inicia-se o prazo para interposição de recurso. 2. Não há falar em inexistência de capacidade do réu de entender o caráter ilícito do crime que praticou, tendo em vista que os confessou ainda na seara policial, logo após o delito, e renovou sua confissão em juízo. 3. A dependência química não pode ser considerada indiscriminadamente para a aplicação da causa de diminuição do artigo 46, da Lei 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação por meio de laudo técnico de que o autor não tinha discernimento sobre a antijuridicidade do crime que praticou. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 5. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 6. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, consistente no emprego de arma, dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 7. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal abrange também as armas impróprias, tais como faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro e outras. 8. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. INCAPACIDADE RELATIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 46 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa Técnica foi intimada e requereu a intimação pessoal do réu para se manifestar acerca da sentença. Ao regressarem os autos à Defesa inicia-se o prazo para interposição de recurso. 2. Não há falar em inexistência de capacidade do réu de entender o caráter ilícito do crime que praticou, tendo em vista que os confessou ainda na seara policial, logo após o delito, e renovou sua confissão em juízo. 3. A dependência química não pode ser considerada indiscriminadamente para a aplicação da causa de diminuição do artigo 46, da Lei 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação por meio de laudo técnico de que o autor não tinha discernimento sobre a antijuridicidade do crime que praticou. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 5. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 6. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, consistente no emprego de arma, dispensa a apreensão do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 7. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal abrange também as armas impróprias, tais como faca, chave de fenda, pedaço de pau, de vidro e outras. 8. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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