APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS A, B', C E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/12. STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. GRAVIDADE DAS LESÕES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio da pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com maior determinação, demonstrada pela quantidade de disparos desferidos pelo réu. 6. É circunstância apta a demonstrar a conduta social inadequada o fato de o agente cometer novo crime se encontrando em cumprimento de prisão domiciliar, notadamente, diante do propósito da medida que é de buscar a ressocialização do agente. 7. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. Precedentes. 8. A fração redutora aplicável pela tentativa deve ser fixada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu, sendo irrelevante a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 9. Recurso parcialmente provido.