APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CUMPRIMENTO. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ADEQUAÇÃO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA E NÃO CUMPRIDA. DEVER ESTATAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida socioeducativa imposta (Liberdade Assistida) não autoriza o Juízo Menorista revogá-la, sob o argumento de que a medida perdeu o caráter ressocializador, pois tal providência não encontra amparo legal e denota omissão estatal em reinserir socialmente os adolescentes em conflito com a lei. 2. O fato de o apelado ter 18 (dezoito) anos de idade não é empecilho para que ele continue a se submeter às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a liberação obrigatória, por expressa previsão legal (art. 121, §5º, ECA), será apenas quando completar 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Recurso provido.