APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 3. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusãoe possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 4. Recurso conhecido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação atribuído ao apelante em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, combinados com os artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal.