TJDF APR - 1044506-20140910000349APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de receptação por insuficiência de provas, pois o acervo probatório dos autos demonstra que o réu intermediou a venda das rodas de um veículo roubado e, de fato, conduziu tal veículo até local próximo a uma borracharia a fim de concretizar a negociação. Ademais, o fato de o apelante ter amizade com o autor do roubo e ter escondido o veículo nas imediações do estabelecimento comercial não deixam dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação demonstrado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo por ele conduzido, não se cogitando de violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo das Execuções, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de receptação por insuficiência de provas, pois o acervo probatório dos autos demonstra que o réu intermediou a venda das rodas de um veículo roubado e, de fato, conduziu tal veículo até local próximo a uma borracharia a fim de concretizar a negociação. Ademais, o fato de o apelante ter amizade com o autor do roubo e ter escondido o veículo nas imediações do estabelecimento comercial não deixam dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação demonstrado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo por ele conduzido, não se cogitando de violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo das Execuções, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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