APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE COMPROVANTE FALSO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. REGIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado não é obrigado a apreciar cada tese defensiva e nem a afastá-las de forma individualizada, sendo suficiente que decline, ainda que de forma concisa, os motivos pelos quais o acusado foi condenado, com remissão aos documentos probatórios existentes nos autos. Preliminar de nulidade por omissão afastada. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Devidamente comprovado que o acusado induziu em erro a funcionária do estabelecimento vítima, apresentando-lhe falso comprovante de transferência bancária e recebendo, assim, quantia indevida em dinheiro, não há como acolher as teses de insuficiência de provas ou negativa de autoria. 4. A atenuante da menoridade relativa, prevista na primeira parte do artigo 65, inciso I, do Código Penal, só é devida aos menores de 21 (vinte e um) anos na data do fato, não sendo este o caso dos autos. 5. A agravante da reincidência impede a fixação do regime aberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados