TJDF APR - 1045616-20160310173838APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ROUBO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. LAUDO DE EXAME DE DNA. BEM SUBTRAÍDO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ESTUPRO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MÉTODO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Mantém-se a condenação pelos crimes de estupro e roubo simples, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas por outras provas testemunhais harmônicas e laudos periciais, associados às demais provas produzidas nos autos, são incontestes no sentido de que o réu praticou os delitos a ele imputados. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, no tocante à análise desfavorável dos antecedentes no crime de estupro. 3. Mantém-se a majoração aplicada em face dos antecedentes, em relação ao crime de roubo simples, quando proporcional às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito. 4. Desproporcional o aumento verificado em face da reincidência em ambos os crimes, considerando a majoração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, procede-se a sua adequação. 5. Inviável a redução da pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ROUBO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. LAUDO DE EXAME DE DNA. BEM SUBTRAÍDO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ESTUPRO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MÉTODO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Mantém-se a condenação pelos crimes de estupro e roubo simples, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida, corroboradas por outras provas testemunhais harmônicas e laudos periciais, associados às demais provas produzidas nos autos, são incontestes no sentido de que o réu praticou os delitos a ele imputados. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, no tocante à análise desfavorável dos antecedentes no crime de estupro. 3. Mantém-se a majoração aplicada em face dos antecedentes, em relação ao crime de roubo simples, quando proporcional às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito. 4. Desproporcional o aumento verificado em face da reincidência em ambos os crimes, considerando a majoração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, procede-se a sua adequação. 5. Inviável a redução da pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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