PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 161.212, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006 para esclarecer que aquele dispositivo alberga todo e qualquer delito penal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista ser a interpretação que contempla o mandamento contido no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 536 de sua Súmula. 3. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 4. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Empurrão na vítima configura a prática da contravenção penal de vias de fato. 6. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 7. É perfeitamente cabível a indenização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em sentença penal condenatória, conforme previsto no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Entretanto, tal pretensão deve ser deduzida na peça acusatória pelo titular da ação penal, sob pena de violar o princípio da correlação entre pedido e a sentença, o que se verificou no caso em exame, impondo-se o decote da parte referente à reparação de danos da r. sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.