APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso em apreço, houve efetiva apreensão da droga na residência do réu, o que restou confirmado pelo testemunho policial e laudo de exame preliminar, não havendo controvérsia quanto a esse fato. De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, o testemunho policial, em consonância com outros elementos, é meio de prova válido para sustentar a condenação, sendo essa a hipótese dos autos. 2 - Mostra-se inviável a redução da pena-base ao mínimo legal, quando demonstrado nos autos que a natureza e a quantidade da droga apreendida (cocaína) justifica o incremento da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06. 3- Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, pois o réu não preenche o requisito legal, atinente à primariedade. 4- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, além da reincidência específica, a pena imposta ao réu ultrapassa quatro anos de reclusão (artigo 44, do Código Penal). 5- Prisão cautelar mantida, com fundamento na ordem pública. 6- Recurso conhecido. Negou-se provimento.