TJDF APR - 1046593-20160110664727APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. No crime de roubo circunstanciado, quando presentes duas ou mais causas de aumento, não há óbice pra que uma delas seja utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, para valorar negativamente as circunstâncias do crime (emprego de arma), e a outra (concurso de agentes), na terceira fase da dosimetria, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes. 4. No crime de corrupção de menor, a comprovação da idade do adolescente não se limita à juntada de cópia da certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, desde que indique os documentos de onde foram extraídas as informações. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente para comprovar que o réu praticou os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor que lhe foram imputados na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. No crime de roubo circunstanciado, quando presentes duas ou mais causas de aumento, não há óbice pra que uma delas seja utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, para valorar negativamente as circunstâncias do crime (emprego de arma), e a outra (concurso de agentes), na terceira fase da dosimetria, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes. 4. No crime de corrupção de menor, a comprovação da idade do adolescente não se limita à juntada de cópia da certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, desde que indique os documentos de onde foram extraídas as informações. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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