TJDF APR - 1046596-20160910012987APR
PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. QUANTIDADE DE CRIMES (TRÊS). FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 1. Havendo o concurso formal entre 3 (três) crimes, orienta-se a jurisprudência no aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70, do Código Penal. 2. Apena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Sem embargo, a proporcionalidade exigida não exige identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração, quando a quantidade de aumento se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. Já na segunda fase, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. QUANTIDADE DE CRIMES (TRÊS). FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 1. Havendo o concurso formal entre 3 (três) crimes, orienta-se a jurisprudência no aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70, do Código Penal. 2. Apena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Sem embargo, a proporcionalidade exigida não exige identidade estrita de cálculos matemáticos, de modo a exigir a utilização de idêntica fração, quando a quantidade de aumento se apresentar razoável e sem reflexo considerável no patrimônio do condenado. Já na segunda fase, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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