PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 273, §1º e §1ºB, INCISOS I E V, C/C §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o réu mantinha em depósito e expunha a venda produtos sem autorização legal da ANVISA, sobretudo pelas declarações judiciais dos policiais que fizeram a apreensão das mercadorias, dos agentes de vigilância sanitária, e parcial confissão do réu e de seu empregado, aliados aos autos de apresentação e apreensão e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Indiscutível a declaração de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao preceito secundário do artigo 273, parágrafo 1ª- B, V, do Código Penal, tendo em vista a ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do exagero da pena cominada à conduta ali inserta (HC 239.363-PR). Todavia, no caso, trata-se de modalidade culposa, em que a aplicação da pena do artigo 33 da LAD é mais gravosa ao réu, pois foi este foi condenado pelo crime em questão na forma culposa, que culmina pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. 3. Tampouco merece acolhimento a desclassificação para a condição de usuário, prevista no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, tendo em vista a comprovação de venda de produtos sem registro e de procedência ignorada pelo apelante. 4. Recurso conhecido e não provido.