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Jurisprudência


TJDF APR - 1046620-20150710230127APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SEIS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO. 1/2 (METADE). 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Correta a decretação da revelia do réu, eis que citado, constituiu advogado, mas não compareceu em juízo, não sendo conhecido seu paradeiro, encontrando-se com mandado de prisão em aberto. 3. Inviável o reconhecimento da menoridade do réu que na data do fato tinha mais de 21 (vinte e um) anos. 4. Inviável a atenuante da confissão ao réu revel. 5. Há concurso formal na subtração de bens da proprietária do ônibus e de seus passageiros praticada mediante uma só ação e com unidade de desígnios. Os réus subtraíram bens de pelo menos 6 (seis) vítimas. 6. É pacífico o entendimento de que a escolha da fração a ser aplicada em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). 7. Rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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