TJDF APR - 1046694-20150610091512APR
Furto simples. Circunstâncias judiciais. Proporção. Causa de aumento. Repouso noturno. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - O aumento da pena-base superior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, desproporcional, reclama alteração. 2 - A pena será aumentada de um terço, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno (§ 1º, art. 155 do CP). 3 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque a reincidência operou em virtude do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP), e suspensão da pena (art. 77, do CP). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Furto simples. Circunstâncias judiciais. Proporção. Causa de aumento. Repouso noturno. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - O aumento da pena-base superior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, desproporcional, reclama alteração. 2 - A pena será aumentada de um terço, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno (§ 1º, art. 155 do CP). 3 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque a reincidência operou em virtude do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP), e suspensão da pena (art. 77, do CP). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão