Ameaça. Violência doméstica. Competência. Provas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Motivo fútil. Bis in idem. Dano moral e material. 1 - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de ameaça feita pelo irmão à irmã em contexto familiar, em que há relação de afeto e vulnerabilidade da vítima. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 4 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação, reclama alteração. 5 - Justifica a aplicação da agravante de motivo fútil se a ameaça de morte foi feita porque a vítima aconselhou a esposa do réu a denunciá-lo por violência doméstica. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 7 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. Quanto ao dano material, se não provado o valor do prejuízo causado à vítima, afasta-se a indenização, sem prejuízo de discussão na esfera cível. 8 - Apelação provida em parte.