PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZOS RAZOÁVEIS - HABEAS CORPUS IMPETRADOS QUESTIONANDO IDÊNTICAS MATÉRIAS E COM ORDENS DENEGADAS - EVENTUAL DEMORA IMPUTADA TAMBÉM À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO.INDICAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES ALARGADAS ÀS ALÍNEAS A E C - CONHECIMENTO RESTRITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DOS DOIS ACUSADOS E SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFORME ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - NÚMERO DE JURADOS A SEREM RECUSADOS IMOTIVADAMENTE - ATÉ 3 (TRÊS) RECUSAS POR ACUSADO, INDIVIDUALMENTE - ARTIGO 468 DO CPP - NULIDADE DEMONSTRADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO DO JÚRI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO EM QUE CONHECIDO. Se não restou demonstrado o alegado excesso de prazo, bem como há notícia de que a defesa já impetrou dois habeas corpus, cujas ordens foram denegadas, questionando idêntica matéria, além do que restou demonstrado que a defesa também contribuiu para a demora na tramitação do feito, não há que se falar em concessão de tutela de urgência, com espeque também no enunciado 21 da Súmula do STJ. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção somente à alínea a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, somente se conhece das razões recursais nos pontos em que se questionam teses relativas à referida alínea, conforme amplo entendimento jurisprudencial acerca do tema. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. No caso vertente, a nulidade alegada nas razões de recurso também foi questionada na primeira oportunidade ofertada à defesa, conforme se verifica à ata da sessão de julgamento em plenário. O número de até 3 (três) recusas imotivadas de jurados, previsto no artigo 468 do Código de Processo Penal, é aferido individualmente, réu a réu, visto que são partes distintas, ainda que estejam sob o patrocínio de um único causídico. No caso vertente, em se tratando de dois acusados, a defesa pode recusar até 3 (três) jurados, imotivadamente, para cada réu, ainda que sejam coincidentes os jurados recusados. A partir da primeira divergência entre os jurados a serem recusados ou aceitos, os julgamentos devem ser separados. Recurso provido para anular a sessão de julgamento e determinar a submissão dos acusados a novo Júri.