TJDF APR - 1046740-20160110551260APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como filmagens associadas às declarações de usuário de drogas obtidas na fase inquisitorial, no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Deve-se redimensionar a reprimenda se não houve fundamentação idônea para estabelecer a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da LAD em patamar superior ao mínimo previsto.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como filmagens associadas às declarações de usuário de drogas obtidas na fase inquisitorial, no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Deve-se redimensionar a reprimenda se não houve fundamentação idônea para estabelecer a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da LAD em patamar superior ao mínimo previsto.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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