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Jurisprudência


TJDF APR - 1046746-20120710078088APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - REDIMESIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Se a vítima reconhece na fase inquisitorial, de maneira inequívoca, o acusado como sendo um dos autores do delito e suas declarações são corroboradas pela confissão do réu em juízo e, também, pelos testemunhos, em juízo, dos policiais responsáveis pela investigação e prisão do réu, a condenação é medida que se impõe. O fato de o delito de roubo ter sido cometido durante a noite, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para sua consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores (precedentes do TJDFT). Verificando-se que a pena pecuniária imposta pela prática do crime de roubo foi estabelecida em patamar desproporcional ao fixado para a sanção física, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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