TJDF APR - 1046749-20161510018625APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 17 da lei 11.340/2006 veda a substituição da pena de detenção pela pena exclusiva de multa. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo Juízo de Execução Penal (Precedentes).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 17 da lei 11.340/2006 veda a substituição da pena de detenção pela pena exclusiva de multa. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo Juízo de Execução Penal (Precedentes).
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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