PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela prova documental e oral coligidas para os autos, especialmente a apreensão de drogas em poder do acusado, filmagem do momento da traficância, além do testemunho do policial responsável pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. A pena pecuniária imposta ao acusado decorre do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal em que foi incurso, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Inviável, assim, o pleito de exclusão da pena de multa. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes). A sanção pecuniária deve manter proporção com a pena privativa de liberdade.