PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, INCISOII, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B DO ECA.ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A participação efetiva do agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com os demais corréus e menores infratores na empreitada criminosa, todos perseguindo e cercando a vítima, não pode ser considerada como participação de menor importância, o que impõe o não reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal, tampouco a absolvição pleiteada. O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e com emprego de violência, por si só, não autorizam a valoração negativa da culpabilidade, eis que constituem circunstâncias naturais do tipo penal incurso. Na segunda fase da dosimetria, a reincidência específica é circunstância idônea para se agravar a pena acima do patamar de 1/6 (um sexto) (Precedentes).