TJDF APR - 1046755-20160910187346APR
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES- LIMITAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - AUSENTES MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - REVISÃO. REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O incremento da pena-base pelos antecedentes do réu, sem maiores fundamentações, limita-se a um sexto da reprimenda mínima abstratamente prevista para o tipo. A definição do regime prisional demanda a análise conjunta do quantitativo da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES- LIMITAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - AUSENTES MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - REVISÃO. REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O incremento da pena-base pelos antecedentes do réu, sem maiores fundamentações, limita-se a um sexto da reprimenda mínima abstratamente prevista para o tipo. A definição do regime prisional demanda a análise conjunta do quantitativo da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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