PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICADO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). É indispensável o efetivo vínculo subjetivo de credibilidade entre as partes para caracterizar o abuso de confiança. Se o juiz reconhece situação fática que não foi descrita na denúncia sem adotar os procedimentos estabelecidos no art. 384 do CPP, cumpre ao Tribunal desconsiderar a circunstância judicial indevidamente reconhecida. Em se tratando de acusado reincidente, resta-se impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.