PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FURTO TENTANTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar - Se o d. Magistrado faz consignar no Termo de Audiência do interrogatório, que o réu compareceu acompanhado por advogado de Núcleo de Prática Jurídica, conhece-se do referido termo como procuração apud acta, é regular a representação processual do réu pelo NPJ e válidos os atos praticados no bojo da presente ação penal por seus advogados. Mérito - O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Se os bens subtraídos foram avaliados em mais de 23% (vinte e três por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos, não se trata de valor irrisório. Ainda que a res furtiva do caso concreto fosse analisada como irrisória, na hipótese em que se constata que o réu é reincidente específico e apresenta histórico de três condenações transitadas em julgado em virtude da prática de crimes de furto e uma condenação por crime de ameaça, todos anteriores aos fatos objeto dos autos, tendo em vista o considerável grau de reprovabilidade da conduta por ela praticada, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Se a prova colacionada nos autos demonstra quea vítima sentiu-se atemorizada com as ameaças proferidas pelo réu, por meio de suas declarações prestadas tanto na fase extraprocessual como na judicial, não há que se falar em atipicidade da conduta.