PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL PARA A REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE.RECURSOS NÃO PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, na medida em que, mediante grave ameaça, constrangeram a vítima a pagar quantia para que fossem reavidos bens anteriormente subtraídos, impossível o acolhimento do pleito de absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, ao passo que, embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes (Precedentes do STJ).