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Jurisprudência


TJDF APR - 1047172-20170910046804APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. 2. Não prospera a tese de absolvição por insuficiência de provas em relação ao primeiro delitovisto que as provas são robustas e suficientes para a condenação. 3. Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. 4. A aplicação da medida de internação se mostra proporcional aos atos cometidos e adequada ao contexto social e individual e à necessidade de socialização e reeducação do representado. Portanto a reforma da medida socioeducativa imposta se mostra inviável no caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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