TJDF APR - 1047175-20170410020408APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. USO DE FACA. MAJORANTE. INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em reconhecimento de crime único de roubo, uma vez que a conduta do réu atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, configurados, portanto, dois delitos de roubo. 2) É cediço que o a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP não se aplica apenas no caso de uso de arma de fogo, mas também no uso das denominadas armas brancas, a exemplo das facas. 3) Havendo pedido expresso do Ministério Público em relação ao dano material causado à vítima e demonstrado o prejuízo sofrido nos autos, mostra-se possível a fixação de danos materiais na sentença. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. USO DE FACA. MAJORANTE. INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em reconhecimento de crime único de roubo, uma vez que a conduta do réu atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, configurados, portanto, dois delitos de roubo. 2) É cediço que o a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP não se aplica apenas no caso de uso de arma de fogo, mas também no uso das denominadas armas brancas, a exemplo das facas. 3) Havendo pedido expresso do Ministério Público em relação ao dano material causado à vítima e demonstrado o prejuízo sofrido nos autos, mostra-se possível a fixação de danos materiais na sentença. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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