TJDF APR - 1047213-20160910133347APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por uma pena restritiva de direitos ou multa. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por uma pena restritiva de direitos ou multa. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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