DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O INTENSO ABALO SOFRIDO PELO AUTOR DO FATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Código de Trânsito Nacional não possui previsão expressa quanto à possibilidade de se conceder perdão judicial aos crimes decorrentes de trânsito. A doutrina e a jurisprudência majoritária, no entanto, entendem ser cabível a aplicação do benefício aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, tendo em vista o disposto no art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro e por questões de política criminal. 2. Cabível a concessão de perdão judicial quando, conforme comprovado nos autos, o sofrimento suportado pelo agente, em razão da morte da vítima e das sequelas sofridas por seu filho, é intenso a ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado. 3. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido.