TJDF APR - 1047224-20161210000027APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantida a sentença quanto à aplicação da norma do artigo 70 do Código Penal, primeira parte, que dispõe sobre o concurso formal de crimes, aumentando-se a pena na proporção de 1/6 (um sexto), tendo em vista que foram atingidos patrimônios de vítimas distintas. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantida a sentença quanto à aplicação da norma do artigo 70 do Código Penal, primeira parte, que dispõe sobre o concurso formal de crimes, aumentando-se a pena na proporção de 1/6 (um sexto), tendo em vista que foram atingidos patrimônios de vítimas distintas. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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