DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Incidem as disposições da Lei nº 11.340/2006, quando as declarações da vítima, na fase inquisitorial e em juízo, narram fatos condizentes com crime em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de perturbação da tranquilidade, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A conduta de efetuar 10 (dez) ligações telefônicas para a vítima, em um único dia, apesar da existência de medidas protetivas que impediam o réu de entrar em contato com ela, demonstra que agiu acintosamente com vistas a perturbar o sossego alheio. 4. Não há falar em inconstitucionalidade da contravenção de perturbação da tranquilidade, pois o Decreto-Lei n. 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal e referida infração penal visa à tutela da integridade psíquica da vítima, diante de condutas causadoras de relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 5. De acordo com a Súmula 545 do STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.