PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR SURSIS PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o Ministério Público do Distrito Federal se manifestado, em alegações finais, pela condenação do réu, infere-se ter desistido da proposição para suspensão condicional do processo, sendo certo, ainda que o art. 41 da Lei n. 11.340/06 veda, expressamente, a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, circunstâncias que afastam o acolhimento da preliminar para retorno dos autos para se proceder a proposição das condições do sursis. 2. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra vítima, em contexto de violência doméstica. 3. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicos entre si e corroborada parcialmente pelo relato do próprio réu. 4. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, não se tratando de grave ameaça, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 6. Recurso do réu conhecido, preliminar rejeitada, parcialmente provido.