APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALOR. RESTITUIÇÃO. INVIÁVEL. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. 1. Eventual ilegalidade da prisão em flagrante restou superada pela decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do apelante e a irrelevante periculosidade de sua ação, pois a vítima sofreu prejuízo em valor superior a R$ 5.000,00. Ademais, o réu é reincidente específico, o que desautoriza a aplicação do referido instituto despenalizador. 3. No que toca à excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, não foram produzidas provas nos autos de que o réu encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitou agir de outro modo, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. 4.Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a multirreincidência, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes. 5. Correta a imposição de regime fechado, ao réu multirreincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 6. As circunstâncias do delito sinalizam que o valor apreendido deriva da ação criminosa, razão pela qual, o perdimento da quantia em favor da vítima constitui efeito automático da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 91, II, do Código Penal. 7. A ausência de pedido expresso na denúncia, impõe a exclusão da condenação ao ressarcimento de danos materiais, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 8. A pena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Já na segunda, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a indenização fixada a título de reparação por danos materiais, por ausência de pedido expresso na denúncia.