TJDF APR - 1047347-20161210041275APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Pelo princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a Defesa requer a reapreciação das provas pelo órgão colegiado por considerá-las frágeis. 3. Não há falar em absolvição quando as provas dos autos comprovam, à saciedade, o envolvimento do réu no delito. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Apesar da discricionariedade que o magistrado possui no processo de individualização da pena, o aumento de 10 (dez) meses apresenta-se ligeiramente desproporcional, pois supera em muito a fração de 1/6 (um sexto) adotada pela jurisprudência majoritária como parâmetro razoável para incremento da pena na etapa inicial. 7. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Pelo princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a Defesa requer a reapreciação das provas pelo órgão colegiado por considerá-las frágeis. 3. Não há falar em absolvição quando as provas dos autos comprovam, à saciedade, o envolvimento do réu no delito. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Apesar da discricionariedade que o magistrado possui no processo de individualização da pena, o aumento de 10 (dez) meses apresenta-se ligeiramente desproporcional, pois supera em muito a fração de 1/6 (um sexto) adotada pela jurisprudência majoritária como parâmetro razoável para incremento da pena na etapa inicial. 7. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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