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Jurisprudência


TJDF APR - 1047348-20160710181744APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DO CRIME TENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para a realização da dosimetria da pena pelo crime tentado (menos grave), praticado em continuidade delitiva, seria impingir desnecessário prejuízo ao réu, pela inexistência de benefício de ordem prática e pela demora na prestação judicial, pois, caso tenha que ser observada a prescrição, a redução da pena pela tentativa será no patamar máximo. 2. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os depoimentos da vítima, dos policiais que prenderam o réu em flagrante, aliados às inconsistências de seus relatos, comprovam com firmeza a autoria dos delitos de roubo consumado e roubo tentado. 3. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 6. Conserva-se o regime inicial fechado, haja vista a pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e a reincidência do réu. 7. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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