APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA À LEI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O juiz presidente do Tribunal de Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Os jurados, amparados nos elementos probatórios constantes nos autos, promoveram a valoração do conjunto probatório e optaram por acolher a versão acusatória. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, em razão da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 5. O patamar da majoração aplicado pelo Magistrado sentenciante em razão da culpabilidade, dos antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito mostra-se razoável e proporcional, mormente considerando o número de circunstâncias judiciais julgadas desfavoráveis ao acusado (três) e o largo interregno existente entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. 6. Recurso desprovido.